HC 986124 - DECISAO

HC 986124 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido configurou tentativa de substituir a via da revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, o que importa usurpação de competência da instância originária, estando vedado ao STJ processar revisão criminal de julgados alheios, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente/impetrante: DAVID MANOEL DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DAVID MANOEL DA SILVA

Paciente/impetrante

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão criminal e admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de dupla valoração negativa (bis in idem) na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido configurou tentativa de substituir a via da revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, o que importa usurpação de competência da instância originária, estando vedado ao STJ processar revisão criminal de julgados alheios, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.