HC 1006979 - DECISAO

HC 1006979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em prova de materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP), e a prisão domiciliar é vedada no caso por se tratar de crime cometido com violência, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: ROSILENE SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tentativa De Homicídio Qualificado, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tentativa De Homicídio Qualificado Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

ROSILENE SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em prova de materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP), e a prisão domiciliar é vedada no caso por se tratar de crime cometido com violência, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.