HC 1006966 - DECISAO

HC 1006966 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal.

Parties
Paciente: FERNANDA APARECIDA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Abordagem Policial Fundada Em Denúncia Anônima, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Abordagem Policial Fundada Em Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA APARECIDA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre reexame em sede mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.