HC 1007398 - DECISAO

HC 1007398 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; a Corte de origem motivadamente elevou a pena-base com base na elevada quantidade de droga (555 kg de cocaína) e nas circunstâncias do crime (modus operandi e liderança), o que se situa dentro da discricionariedade judicial autorizando a manutenção da dosimetria e a negativa de conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Ministerio Public0: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Concurso Material, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Agravante Art. 62, I, Do CP, Causa De Aumento Art. 40, Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Concurso Material Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA MACHADO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Public0

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manifesta ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; a Corte de origem motivadamente elevou a pena-base com base na elevada quantidade de droga (555 kg de cocaína) e nas circunstâncias do crime (modus operandi e liderança), o que se situa dentro da discricionariedade judicial autorizando a manutenção da dosimetria e a negativa de conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.