RHC 208744 - ACORDAO

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Não conheço do habeas corpus e nego provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória constitui novo título para a custódia, a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem (o que impediria supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade demonstrada nos autos que autorize a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: Felipe Lopes Romano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade, Superveniência De Sentença Penal Condenatória, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Ilegalidade Superveniência De Sentença Penal Condenatória Supressão De Instância +1 more

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Parties

Felipe Lopes Romano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Verificar se é cabível o conhecimento do habeas corpus para análise da legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Examinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício mesmo diante da superveniência de sentença penal condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e nego provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória constitui novo título para a custódia, a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem (o que impediria supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade demonstrada nos autos que autorize a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental