HC 1004697 - DECISAO

HC 1004697 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão condenatório transitou em julgado, configurando-se o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária para revisão do próprio Tribunal, o que torna esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual se aplicou o artigo 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO TEODORO BORTOLACE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Legítima Defesa, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Legítima Defesa Competência

Case Brief

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Parties

LEANDRO TEODORO BORTOLACE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela negativa de absolvição
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão condenatório transitou em julgado, configurando-se o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária para revisão do próprio Tribunal, o que torna esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual se aplicou o artigo 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.