HC 983905 - DECISAO

HC 983905 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a tese acerca da prorrogação de foro por prerrogativa de função não foi apreciada pelo tribunal de origem; admitir análise originária pelo STJ implicaria supressão de instância, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Maciel do Carmo Colpas; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Supressão De Instância, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Supressão De Instância Omissão Embargos De Declaração

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Parties

Maciel do Carmo Colpas

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento do foro privilegiado/prorrogação de foro por prerrogativa de função
  2. 2 possibilidade de análise originária de tese não apreciada pela Corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a tese acerca da prorrogação de foro por prerrogativa de função não foi apreciada pelo tribunal de origem; admitir análise originária pelo STJ implicaria supressão de instância, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração.