HC 987830 - ACORDAO

HC 987830 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena já havia sido objeto de julgamento pelo STJ (HC 907.503/SP), configurando mera reiteração de pedido que o Tribunal não pode conhecer, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente/agravante: EVERTON DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Recurso Provido Ou Não Provido: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (decisão unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido Competência Do STJ

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Parties

EVERTON DE JESUS OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Recurso Provido Ou Não Provido: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena já havia sido objeto de julgamento pelo STJ (HC 907.503/SP), configurando mera reiteração de pedido que o Tribunal não pode conhecer, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ