HC 980944 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus se insurgiu contra acórdão de apelação transitado em julgado sem prova de ajuizamento de revisão criminal na origem; o STJ não pode agir como substituto da revisão criminal quando não foi inaugurada sua competência, razão pela qual o pedido torna-se incognoscível.
- Parties
- Impetrante/agravante: KLEBER ROBERTO GARIB; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pena Base
Case Brief
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Parties
KLEBER ROBERTO GARIB
Impetrante/agravante
Ministério Público Federal
Manifestante Pelo Não Provimento
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus em face de acórdão com trânsito em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 possibilidade de reavaliação da pena-base via habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus se insurgiu contra acórdão de apelação transitado em julgado sem prova de ajuizamento de revisão criminal na origem; o STJ não pode agir como substituto da revisão criminal quando não foi inaugurada sua competência, razão pela qual o pedido torna-se incognoscível.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter inalterada a condenação impugnada.
Full Case Text
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