HC 990066 - ACORDAO

HC 990066 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque há elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta e finalidade mercantil (quantidades e espécies de drogas apreendidas, balança de precisão e dinheiro), somados à reincidência com condenação transitada em julgado, configurando contumácia delitiva e risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; ausente ilegalidade flagrante, não cabe revogar a custódia cautelar.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIEL FELIPE DE OLIVEIRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminar do habeas corpus e a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Reincidência, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Reincidência +1 more

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Parties

GABRIEL FELIPE DE OLIVEIRO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, balança e dinheiro) para justificar preventiva
  3. 3 Efeito da reincidência na avaliação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque há elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta e finalidade mercantil (quantidades e espécies de drogas apreendidas, balança de precisão e dinheiro), somados à reincidência com condenação transitada em julgado, configurando contumácia delitiva e risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; ausente ilegalidade flagrante, não cabe revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminar do habeas corpus e a prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus e a prisão preventiva decretada