HC 1004989 - DECISAO

HC 1004989 - DECISAO

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do Habeas Corpus, porquanto a autoridade apontada (Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal) não integra o rol de autoridade jurisdicional previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; em face disso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDSON RENATO DE PAULA; Autoridade Coatora: Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal de Novo Horizonte - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por reconhecimento preliminar de incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turma/colégio Recursal, Nomeação De Defensor Dativo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Turma/colégio Recursal Nomeação De Defensor Dativo

Case Brief

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Parties

EDSON RENATO DE PAULA

Paciente

Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal de Novo Horizonte - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato praticado por Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal
  2. 2 Pedido de suspensão dos efeitos da condenação (liminar)
  3. 3 Alegação de nulidade da nomeação de defensor dativo e dos atos subsequentes à audiência sem defesa técnica válida

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do Habeas Corpus, porquanto a autoridade apontada (Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal) não integra o rol de autoridade jurisdicional previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; em face disso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida por reconhecimento preliminar de incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.