HC 975318 - DECISAO

HC 975318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de sua impropriedade como substitutivo de recurso próprio e da instrução deficiente pela ausência de cópia do acórdão impugnado e da sentença originária, sendo imprescindível prova pré-constituída e ônus de instrução do impetrante.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Pré Constituída, Impropriedade Do Meio Processual
Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Pré Constituída Impropriedade Do Meio Processual

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Parties

LUCAS FERNANDES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de sua impropriedade como substitutivo de recurso próprio e da instrução deficiente pela ausência de cópia do acórdão impugnado e da sentença originária, sendo imprescindível prova pré-constituída e ônus de instrução do impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.