HC 971705 - DECISAO

HC 971705 - DECISAO

O habeas corpus, atuando como substituto de recurso contra acórdão, não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; o acórdão e a decisão de primeiro grau fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em preventiva com base na prática de tráfico (drogas ocultas no corpo, cumprimento de mandado de busca em investigação prévia), na reincidência específica com trânsito em julgado e no risco concreto de reiteração criminosa, circunstâncias que justificam a manutenção da segregação cautelar e permitem indeferir a prisão domiciliar mesmo diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos.

Parties
Paciente: TAINARA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

TAINARA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em preventiva e eventual conversão em prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, atuando como substituto de recurso contra acórdão, não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; o acórdão e a decisão de primeiro grau fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em preventiva com base na prática de tráfico (drogas ocultas no corpo, cumprimento de mandado de busca em investigação prévia), na reincidência específica com trânsito em julgado e no risco concreto de reiteração criminosa, circunstâncias que justificam a manutenção da segregação cautelar e permitem indeferir a prisão domiciliar mesmo diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.