HC 1004469 - DECISAO

HC 1004469 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida a substituir revisão criminal já apreciada na origem e não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta capaz de configurar constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BUENO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2370757-72.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Ileicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Ileicitude De Provas Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

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Parties

MARCOS VINICIUS BUENO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2370757-72.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e admissibilidade das provas decorrentes
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida a substituir revisão criminal já apreciada na origem e não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta capaz de configurar constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.