HC 1004562 - DECISAO

HC 1004562 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, cuja competência para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e em face da preclusão temporal e da coisa julgada.

Parties
Paciente: VICTOR GUIMARÃES MUNIZ OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Temporal
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Parties

VICTOR GUIMARÃES MUNIZ OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, cuja competência para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e em face da preclusão temporal e da coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.