HC 764952 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus a corréu na mesma situação fático-processual
2. 2 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90
3. 3 Redimensionamento da pena após exclusão de causa de aumento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão concessiva de habeas corpus em favor de José Luiz afastou corretamente a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 por inexistir nos autos elemento concreto além do montante do débito tributário; estando o corréu requerente na mesma situação fático-processual, deferiu-se a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP, decotando-se a aplicação da referida majorante e redimensionando-se a pena definitiva do requerente conforme fundamentado na decisão.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus

Orders

• Defiro o pedido de extensão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, para conceder habeas corpus de ofício ao corréu GUSTAVO DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS, decotando da condenação a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990.
• Fica a pena definitiva estabelecida em 03 (três) e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", CP), substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução penal.