HC 1004331 - DECISAO

HC 1004331 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as teses já foram exaurientemente enfrentadas em decisões anteriores e porque o Superior Tribunal de Justiça não é o foro adequado para instaurar procedimento administrativo ou inquérito contra magistrados estaduais por meio de habeas corpus; diante do caráter reiterado e manifestamente incabível das impetrações do paciente, impõe-se sanção processual e anonimização dos autos para coibir o comportamento atentatório à dignidade da justiça.

Parties
Impetrante/paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargadora Fátima Vilas Boas Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente; aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; determinação de anonimização dos autos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Anonimização De Autos, Competência, Prevaricação, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Processual +4 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante/paciente

Desembargadora Fátima Vilas Boas Cruz

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 juntada de embargos de declaração não anexados aos autos
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão e cerceamento de defesa
  3. 3 competência do STJ para instaurar procedimento administrativo/inquérito contra magistrados estaduais por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as teses já foram exaurientemente enfrentadas em decisões anteriores e porque o Superior Tribunal de Justiça não é o foro adequado para instaurar procedimento administrativo ou inquérito contra magistrados estaduais por meio de habeas corpus; diante do caráter reiterado e manifestamente incabível das impetrações do paciente, impõe-se sanção processual e anonimização dos autos para coibir o comportamento atentatório à dignidade da justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente; aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; determinação de anonimização dos autos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Aplico ao impetrante multa de 10 salários mínimos