HC 982085 - ACORDAO

HC 982085 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada e não juntou a documentação exigida (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência que exige prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 182/stj Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 ausência de impugnação específica e falta de documentação (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada e não juntou a documentação exigida (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência que exige prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental