HC 1005086 - DECISAO

HC 1005086 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnado decisum monocrático do Tribunal de origem sem que se tenha exaurido a instância por meio do recurso adequado ao colegiado; por isso, com fundamento no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0809792-07.2025.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art. 310, § 4º CPP, Art. 318 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância +3 more

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Parties

RITA DE CASSIA MORAES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0809792-07.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe lactante
  3. 3 cumprimento do prazo do art. 310, § 4º do CPP (audiência de custódia)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnado decisum monocrático do Tribunal de origem sem que se tenha exaurido a instância por meio do recurso adequado ao colegiado; por isso, com fundamento no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.