HC 1005266 - DECISAO

HC 1005266 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadmissível o seu conhecimento diante da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura tumulto e ofensa ao sistema recursal, aplicando-se a jurisprudência do STJ que veda a tramitação concomitante de dois meios de impugnação com igual pretensão, salvo hipóteses excepcionais em que o writ busca tutela direta da liberdade ou pedido diverso.

Parties
Paciente: JORGE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Pronúncia, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tramitação Simultânea De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Pronúncia Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tramitação Simultânea De Recursos

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Parties

JORGE ALVES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo ato
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 limites ao manejo do habeas corpus como estratégia defensiva em face do sistema recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadmissível o seu conhecimento diante da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura tumulto e ofensa ao sistema recursal, aplicando-se a jurisprudência do STJ que veda a tramitação concomitante de dois meios de impugnação com igual pretensão, salvo hipóteses excepcionais em que o writ busca tutela direta da liberdade ou pedido diverso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.