HC 993990 - DECISAO

HC 993990 - DECISAO

Embora não se conhecesse do habeas corpus substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício porque a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (2,25 g de cocaína; 10,5 g de crack; 1,8 g de haxixe; 27,4 g de maconha) não evidenciam maior reprovabilidade capaz de justificar incremento da pena-base pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual a pena foi reduzida para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: BRUNO RIGHETTI; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; todavia, ordem concedida de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BRUNO RIGHETTI

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fixação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 revisão da dosimetria por desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Embora não se conhecesse do habeas corpus substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício porque a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (2,25 g de cocaína; 10,5 g de crack; 1,8 g de haxixe; 27,4 g de maconha) não evidenciam maior reprovabilidade capaz de justificar incremento da pena-base pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual a pena foi reduzida para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; todavia, ordem concedida de ofício para redução da pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena do paciente para 6 anos de reclusão e ao pagamento de 600 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.