RHC 214453 - DECISAO

RHC 214453 - DECISAO

Havendo representação fiscal, autos de infração e elementos probatórios que apontam para a materialidade e indícios mínimos de autoria (inclusive constituição definitiva do crédito tributário), e considerando que a controvérsia sobre a exclusão do Simples Nacional, eventual retroação de efeitos e a existência de dolo exigem dilação probatória, o trancamento antecipado da ação penal via habeas corpus é inviável; ademais, a condição de optante pelo Simples não exonera a obrigação de declarar e recolher contribuições patronais previdenciárias nos termos do art. 13, VI, da LC 123/2006.

Parties
Paciente: DYEFERSON DE CARVALHO COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Pessoa Jurídica: ENGHAB CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Sonegação Fiscal, Crime Impossível, Dolo, Simples Nacional
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Parties

DYEFERSON DE CARVALHO COELHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

ENGHAB CONSTRUTORA LTDA

Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 Alegação de crime impossível em razão de optante do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Havendo representação fiscal, autos de infração e elementos probatórios que apontam para a materialidade e indícios mínimos de autoria (inclusive constituição definitiva do crédito tributário), e considerando que a controvérsia sobre a exclusão do Simples Nacional, eventual retroação de efeitos e a existência de dolo exigem dilação probatória, o trancamento antecipado da ação penal via habeas corpus é inviável; ademais, a condição de optante pelo Simples não exonera a obrigação de declarar e recolher contribuições patronais previdenciárias nos termos do art. 13, VI, da LC 123/2006.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.