HC 1005389 - DECISAO

HC 1005389 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do verbete 691 da Súmula do STF, porquanto o mérito do writ originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse suprimir instância, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: VITOR LEANDRO GARCIA SANTOS; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Da Decisão Que Recebeu a Denúncia, Justa Causa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Da Decisão Que Recebeu a Denúncia Justa Causa Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

VITOR LEANDRO GARCIA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em writ anterior
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual
  3. 3 existência de justa causa e falta de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do verbete 691 da Súmula do STF, porquanto o mérito do writ originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse suprimir instância, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.