HC 1005314 - DECISAO

HC 1005314 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio, a tese de nulidade não foi debatida na instância de origem (impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância) e não há manifesto constrangimento ilegal nem causa que autorize o reexame do conjunto probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Mediante a Restrição Da Liberdade, Corrupção De Menores, Nulidade De Condenação, Prova, Duplo Grau De Jurisdição, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Livre Convencimento Motivado, Continuidade Delitiva, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Mediante a Restrição Da Liberdade Corrupção De Menores Nulidade De Condenação Prova Duplo Grau De Jurisdição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 nulidade da condenação não debatida na instância originária e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio, a tese de nulidade não foi debatida na instância de origem (impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância) e não há manifesto constrangimento ilegal nem causa que autorize o reexame do conjunto probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.