HC 909911 - DECISAO

HC 909911 - DECISAO

Havendo elementos indiciários mínimos de materialidade e autoria, a complexidade da investigação e as diligências em curso (apreensões, perícias e análise documental) tornam prematuro o trancamento do inquérito via habeas corpus; não se verifica excesso de prazo que imponha cessação da apuração, de modo que a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Cláudio Nei Aragão; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Peculato, Corrupção Passiva, Prevaricação
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Parties

Cláudio Nei Aragão

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para investigação
  2. 2 trancamento prematuro de inquérito policial
  3. 3 excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários mínimos de materialidade e autoria, a complexidade da investigação e as diligências em curso (apreensões, perícias e análise documental) tornam prematuro o trancamento do inquérito via habeas corpus; não se verifica excesso de prazo que imponha cessação da apuração, de modo que a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.