HC 977669 - DECISAO

HC 977669 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois constituía sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena com base no art.42 da Lei de Drogas (natureza e quantidade da cocaína) e o afastamento da minorante do art.33, §4º decorreu da demonstração de dedicação do paciente a atividades criminosas, fatos distintos que afastam a existência de bis in idem; a matéria fático-probatória não é passível de reexame na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: JEAN FÁBIO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN FÁBIO SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e possibilidade de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois constituía sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena com base no art.42 da Lei de Drogas (natureza e quantidade da cocaína) e o afastamento da minorante do art.33, §4º decorreu da demonstração de dedicação do paciente a atividades criminosas, fatos distintos que afastam a existência de bis in idem; a matéria fático-probatória não é passível de reexame na via estreita do mandamus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se