HC 1001594 - DECISAO

HC 1001594 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apurou que não há elementos que comprovem violência policial (audiência de custódia e laudo do IML), que o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões e anuência do paciente, que a ausência do Ministério Público na audiência não acarretou prejuízo demonstrado à defesa e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, o que exigiria dilação probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: ADRIANO SANTOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Violência Policial, Audiência De Instrução E Julgamento, Ausência Do Ministério Público, Sistema Acusatório, Preclusão, Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Domiciliar Violência Policial Audiência De Instrução E Julgamento +4 more

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Parties

ADRIANO SANTOS DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do material probatório em razão de alegada violência policial
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso em domicílio
  3. 3 nulidade da audiência de instrução pela ausência do Ministério Público

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apurou que não há elementos que comprovem violência policial (audiência de custódia e laudo do IML), que o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões e anuência do paciente, que a ausência do Ministério Público na audiência não acarretou prejuízo demonstrado à defesa e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, o que exigiria dilação probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.