HC 979532 - ACORDAO

HC 979532 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava condenação cuja apelação transitou em julgado (6/4/2021), não tendo sido ajuizada revisão criminal nem interposto recurso especial, não havendo processo que o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF; assim, é incognoscível o pedido de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e deve prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada.

Parties
Agravante (impetrante No Habeas Corpus): DERINALDO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento) Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

DERINALDO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO

Agravante (impetrante No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento) Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de matéria que deveria ser objeto de revisão criminal na origem
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica em face de habeas corpus impetrado tardiamente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava condenação cuja apelação transitou em julgado (6/4/2021), não tendo sido ajuizada revisão criminal nem interposto recurso especial, não havendo processo que o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF; assim, é incognoscível o pedido de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e deve prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação por tráfico de drogas