HC 980456 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado simultaneamente à interposição de agravo em recurso especial em processamento, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e por fomentar tumulto processual; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Impetrante: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CASADEI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tumulto Processual, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Admissão De Recurso Especial

Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tumulto Processual Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CASADEI

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando há agravo em recurso especial em processamento
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante de impugnação pela via recursal e por ação autônoma simultâneas
3 Impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus por tumulto processual em razão da interposição concomitante de agravo em recurso especial