HC 990713 - ACORDAO

HC 990713 - ACORDAO

Por exigir prova pré-constituída para o exame do habeas corpus e por tratar-se o decreto de prisão de peça essencial que não foi juntada na impetração, sendo inadmissível sua anexação posterior mesmo por alegada falha técnica, o habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: DAVID SOARES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido; Indeferimento Liminar Mantido
Outcome
Agrav o regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

DAVID SOARES PINHEIRO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido; Indeferimento Liminar Mantido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de peça essencial, como o decreto de prisão, inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente
  2. 2 Se a juntada posterior do decreto de prisão, em agravo regimental, supre a falha e permite a análise do mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por exigir prova pré-constituída para o exame do habeas corpus e por tratar-se o decreto de prisão de peça essencial que não foi juntada na impetração, sendo inadmissível sua anexação posterior mesmo por alegada falha técnica, o habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente