HC 885964 - ACORDAO

HC 885964 - ACORDAO

A intimação do acórdão foi regularmente realizada pelo sistema eletrônico, sendo efetivada em nome de defensor habilitado e do próprio réu; não foi comprovado prejuízo concreto à defesa nem houve insurgência tempestiva no tribunal de origem, caracterizando preclusão; diante da ausência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo recursal, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: Gercino Gonçalves de Lima Neto; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defensoria Pública Da União: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Nulidade Processual, Preclusão, Execução Penal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Nulidade Processual Preclusão Execução Penal Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

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Parties

Gercino Gonçalves de Lima Neto

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública Da União

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 se intimação dirigida a membro da Defensoria Pública da União, sem atuação nos autos, configura nulidade absoluta
  2. 2 se a ausência de ciência da decisão impediu a interposição de recurso cabível e acarretou início da execução penal sem esgotamento da instância ordinária
  3. 3 se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo de recurso ordinário neste caso

Ratio Decidendi

A intimação do acórdão foi regularmente realizada pelo sistema eletrônico, sendo efetivada em nome de defensor habilitado e do próprio réu; não foi comprovado prejuízo concreto à defesa nem houve insurgência tempestiva no tribunal de origem, caracterizando preclusão; diante da ausência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo recursal, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada