HC 885008 - ACORDAO

HC 885008 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só tem cabimento contra decisão monocrática, sendo sua interposição contra acórdão colegiado manifestamente incabível.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO; Órgão Colegiado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Prisional, Reincidência, Decisão Colegiada
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Prisional Reincidência Decisão Colegiada

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Parties

BRUNO HENRIQUE RIBEIRO

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Colegiado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para revisar manutenção de regime prisional por fundamento de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só tem cabimento contra decisão monocrática, sendo sua interposição contra acórdão colegiado manifestamente incabível.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.