HC 1005503 - DECISAO

HC 1005503 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX VICENTE DA SILVA GOUVEIA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Em Flagrante Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF +2 more

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Parties

ALEX VICENTE DA SILVA GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorização judicial

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.