HC 1005262 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a alegada nulidade não foi apreciada pela corte estadual, o que implicaria supressão de instância, e porque a redução aplicada ao tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada em razão da quantidade e natureza da droga, não havendo constrangimento ilegal quanto ao regime prisional.
- Parties
- Paciente: Gustavo Fernandes da Silva; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Majorado, Tráfico De Drogas, Nulidade, Reconhecimento De Testemunha, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
Gustavo Fernandes da Silva
Paciente
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP
- 2 supressão de instância por matéria não apreciada pela corte estadual
- 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e modulação da fração
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a alegada nulidade não foi apreciada pela corte estadual, o que implicaria supressão de instância, e porque a redução aplicada ao tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada em razão da quantidade e natureza da droga, não havendo constrangimento ilegal quanto ao regime prisional.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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