HC 1004771 - DECISAO

HC 1004771 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; o Juízo da execução fundamentou adequadamente o reconhecimento de falta disciplinar grave em razão do descumprimento de condições da prisão domiciliar (notadamente a proibição de ingestão de bebida alcoólica), o que autoriza a regressão do regime com fundamento nos arts. 50, V, 118 e 127 da LEP; ademais, a matéria demanda dilação probatória, tornando inaplicável o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: ELIAS GOMES FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Ingestão De Bebida Alcoólica, Súmula 182/stj, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Regressão De Regime Ingestão De Bebida Alcoólica +2 more

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Parties

ELIAS GOMES FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Caracterização de falta disciplinar grave por descumprimento das condições da prisão domiciliar
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; o Juízo da execução fundamentou adequadamente o reconhecimento de falta disciplinar grave em razão do descumprimento de condições da prisão domiciliar (notadamente a proibição de ingestão de bebida alcoólica), o que autoriza a regressão do regime com fundamento nos arts. 50, V, 118 e 127 da LEP; ademais, a matéria demanda dilação probatória, tornando inaplicável o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.