HC 1004906 - DECISAO

HC 1004906 - DECISAO

Por não ter o impetrante juntado cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para a análise da pretensão e cujo fornecimento é ônus do impetrante conforme jurisprudência citada, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ADAILTON DE OLIVEIRA VARGAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Ampla Defesa, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Ampla Defesa Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

ADAILTON DE OLIVEIRA VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial do apenado antes da regressão de regime por suposta prática de falta grave
  2. 2 Ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias, sob pena de não conhecimento
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não participação do paciente na oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Por não ter o impetrante juntado cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para a análise da pretensão e cujo fornecimento é ônus do impetrante conforme jurisprudência citada, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.