RHC 216146 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação idônea baseada em elementos concretos: reiterado descumprimento das medidas protetivas (surpreender a vítima em comércio, envio de mensagens e tentativa de convencimento por terceira pessoa), o que demonstra insuficiência de medidas diversas e fundado receio de reiteração delitiva; e não há excesso de prazo, pois o processo tem tramitado de forma regular e célere, com recebimento da denúncia, citação e data de audiência designada.

Parties: Recorrente: Fernando da Silva Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Lei 11.340/2006, Art. 24 a

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Lei 11.340/2006 Art. 24 a

Case Brief

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Parties

Fernando da Silva Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem

Legal Issues

1 fundamentação do decreto prisional
2 materialidade e indícios de autoria
3 dolo específico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Indeferido liminarmente o pedido
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem almejada