HC 1001276 - DECISAO

HC 1001276 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus em razão de duas premissas fundamentais estabelecidas no acórdão: (i) a condenação transitada em julgado impede o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, nos termos da jurisprudência desta Corte; e (ii) as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legítimas diante da fuga do paciente ao avistar a guarnição em local conhecido pelo tráfico, o que configurou fundada suspeita e justificou a atuação policial e a licitude das provas obtidas.

Parties
Paciente: HENRIQUE ABNER DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância
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Parties

HENRIQUE ABNER DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Exasperação da pena-base e valoração de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus em razão de duas premissas fundamentais estabelecidas no acórdão: (i) a condenação transitada em julgado impede o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal, nos termos da jurisprudência desta Corte; e (ii) as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legítimas diante da fuga do paciente ao avistar a guarnição em local conhecido pelo tráfico, o que configurou fundada suspeita e justificou a atuação policial e a licitude das provas obtidas.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.