HC 1005392 - DECISAO

HC 1005392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada e, portanto, sem exaurimento da instância, o que torna necessário o manejo do recurso adequado ao tribunal de origem antes de ser conhecido por esta Corte Superior; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUAN RODRIGUES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5000193-91.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Unirrecorribilidade

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Parties

LUAN RODRIGUES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5000193-91.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 ausência de exaurimento de instância
  3. 3 alegações de ausência de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada e, portanto, sem exaurimento da instância, o que torna necessário o manejo do recurso adequado ao tribunal de origem antes de ser conhecido por esta Corte Superior; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.