HC 1005036 - DECISAO

HC 1005036 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, não é cabível o conhecimento do habeas corpus no STJ para reformar decisão monocrática que indeferiu liminar no writ originário.

Parties
Paciente: IGOR ALVES DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância/teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância/teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR ALVES DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 legalidade da prisão preventiva em face da pena máxima do delito (art. 12 da Lei 10.826/2003)
  3. 3 possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, não é cabível o conhecimento do habeas corpus no STJ para reformar decisão monocrática que indeferiu liminar no writ originário.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.