RHC 216200 - DECISAO

RHC 216200 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha demonstrado periculum libertatis pela reiteração delitiva e elementos concretos (comprovantes falsos, prejuízo estimado, cartão de terceiro e antecedentes), a fundamentação é insuficiente para impor prisão preventiva no caso de crime sem violência ou grave ameaça; em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de excepcionalidade da prisão, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: RICARDO JOSE DE SOUZA; Vítima: WERTISON LUCAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (stj)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Fraude Eletrônica, Proporcionalidade, Antecedentes Criminais
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Parties

RICARDO JOSE DE SOUZA

Recorrente

WERTISON LUCAS FERREIRA DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha demonstrado periculum libertatis pela reiteração delitiva e elementos concretos (comprovantes falsos, prejuízo estimado, cartão de terceiro e antecedentes), a fundamentação é insuficiente para impor prisão preventiva no caso de crime sem violência ou grave ameaça; em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de excepcionalidade da prisão, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.