HC 1004436 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de revisão criminal e por haver preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado; por tais motivos e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: FERNANDO MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
FERNANDO MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
- 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de revisão criminal e por haver preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado; por tais motivos e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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