RHC 215074 - DECISAO

RHC 215074 - DECISAO

Não tendo sido juntado o decreto prisional primevo, mantem‑se o indeferimento liminar do habeas corpus, por insuficiência de instrução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar mantido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Instrução Deficitária, Juntada De Documentos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Instrução Deficitária Juntada De Documentos

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ausência de documento
  2. 2 necessidade de juntada do decreto prisional primevo para instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntado o decreto prisional primevo, mantem‑se o indeferimento liminar do habeas corpus, por insuficiência de instrução.

Court Disposition

indeferimento liminar mantido

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.