HC 1005528 - DECISAO

HC 1005528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e tendo natureza de substitutivo de revisão criminal, é inadmissível perante o STJ, que só processa revisão criminal das hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, e diante da preclusão temporal reconhecida na jurisprudência.

Parties
Paciente: ANALDINO DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Do in Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

ANALDINO DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 subsidiariedade do habeas corpus em relação à revisão criminal
  3. 3 existência de indícios suficientes para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e tendo natureza de substitutivo de revisão criminal, é inadmissível perante o STJ, que só processa revisão criminal das hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, e diante da preclusão temporal reconhecida na jurisprudência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.