HC 1004423 - DECISAO

HC 1004423 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o STJ é incompetente para conhecer de ato emanado de juiz de primeiro grau e porque havia deficiência na instrução dos autos (ausência de procuração/documentos essenciais), o que impede o conhecimento do pedido no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pleito com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LANNA KIMBERLLY DE BARROS SANTOS; Coator: Juízo da 9ª Vara Criminal de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do STJ e deficiência na instrução dos autos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 33, Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 33, Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LANNA KIMBERLLY DE BARROS SANTOS

Paciente

Juízo da 9ª Vara Criminal de Aracaju

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar atos de juízes de primeiro grau
  2. 2 ausência de procuração e deficiência na instrução que impedem o conhecimento do recurso
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para análise de inconstitucionalidade de decisões judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o STJ é incompetente para conhecer de ato emanado de juiz de primeiro grau e porque havia deficiência na instrução dos autos (ausência de procuração/documentos essenciais), o que impede o conhecimento do pedido no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pleito com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do STJ e deficiência na instrução dos autos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.