HC 1005292 - DECISAO

HC 1005292 - DECISAO

O pedido é indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 991.253/PE), ajuizado contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, tornando a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: GILBERTO EURICO DA SILVA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO EURICO DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já ajuizado contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir
  2. 2 pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 991.253/PE), ajuizado contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, tornando a impetração inadmissível.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.