HC 1004769 - DECISAO

HC 1004769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna decisão da origem já transitada em julgado, caracterizando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, situação que não inaugura a competência originária do STJ para revisão do mérito; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA BESERRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA BESERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 competência do STJ para conhecer de writs que substituam revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna decisão da origem já transitada em julgado, caracterizando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, situação que não inaugura a competência originária do STJ para revisão do mérito; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.