HC 1004523 - DECISAO

HC 1004523 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; a elevada quantidade de entorpecente apreendida (19,4 kg de cocaína) e as circunstâncias do caso justificam o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável em razão da pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: TIAGO ALEX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes +3 more

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Parties

TIAGO ALEX DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; a elevada quantidade de entorpecente apreendida (19,4 kg de cocaína) e as circunstâncias do caso justificam o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável em razão da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.