HC 1005589 - DECISAO

HC 1005589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária e, portanto, impossibilidade de conhecimento pelo STJ, em conformidade com o art. 105, II, "c", da Constituição e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: KAUA HENRIQUE DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

KAUA HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal e suposta violação ao art. 387, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária e, portanto, impossibilidade de conhecimento pelo STJ, em conformidade com o art. 105, II, "c", da Constituição e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.