HC 999742 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a revisão criminal é instituto excepcional com cabimento taxativo, exigindo decisão transitada em julgado; no caso, a ação criminal não transitou em julgado em razão de recurso especial interposto pelo Ministério Público, de modo que a via da revisão/habeas corpus não é apropriada para atacar decisão ainda em grau de recurso.
- Parties
- Paciente: PAULO RICARDO ARAGÃO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Materialidade Do Delito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO RICARDO ARAGÃO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da revisão criminal em processos sem trânsito em julgado
- 2 possibilidade de condenação por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecente
- 3 caráter excepcional e taxativo da revisão criminal
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a revisão criminal é instituto excepcional com cabimento taxativo, exigindo decisão transitada em julgado; no caso, a ação criminal não transitou em julgado em razão de recurso especial interposto pelo Ministério Público, de modo que a via da revisão/habeas corpus não é apropriada para atacar decisão ainda em grau de recurso.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefero liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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